A responsabilidade de proteger o ecossistema é um dever de todos os cidadãos, e as empresas possuem uma responsabilidade ambiental ainda maior, tendo em vista os danos causados em larga escala durante a produção dos materiais. Por isso, se faz necessária uma fiscalização séria e comprometida a vistoriar os impactos ambientais gerados por uma organização.
Lei de Crimes Ambientais
O Art. 2º Lei de Crimes Ambientais – Lei 9605/98 determina:
“Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.”
Como qualquer lei, esta também possui dupla função: penalizar quem comete a infração e ao mesmo tempo dissuadir outros de fazerem a mesma coisa, em caráter pedagógico.
Multas ambientais
As multas ambientais são o resultado do descumprimento de uma regra jurídica de proteção ambiental.
Veja as multas ambientais mais aplicadas no Brasil:
Queimada e desmatamento
Normalmente, um não ocorre sem o outro, por isso ficam juntos na classificação. Com a queimada, a área fica desmatada. E também o inverso acontece: o local é desmatado para depois ser queimado – muito comum nas atividades agropecuárias.
Construção em local proibido
Também se enquadra como crime ambiental a construção de edificações que impeçam a regeneração natural da vegetação nativa em área de proteção ou conservação ambiental. Antes de instaurar uma empresa, é preciso estudar a região e o local em que a estrutura física será construída, além de consultar os órgãos regulamentadores, a fim de garantir que a nova instalação não irá prejudicar o meio ambiente
Poluição em níveis acima do permitido
A emissão de poluentes, seja no ar, na água ou no solo — acima do permitido pelos órgãos reguladores, também gera multas às empresas responsáveis. Quando a poluição afeta mais de um ambiente ao mesmo tempo, como ar e água, as multas ambientais são mais onerosas, uma vez que o dano causado também é maior.
Ausência de licenciamento ambiental
Se a sua empresa utiliza recursos naturais para a criação de produtos, é exigido o licenciamento ambiental. Não possuir esse documento gera sanções, uma vez que fica nítido que a empresa não consultou os órgãos ambientais para garantir o mínimo impacto nas atividades realizadas. Existem alguns tipos de licenças, que variam de acordo com a necessidade de cada empresa:
Licença Prévia (LP): Atesta a viabilidade ambiental do projeto e estabelece os requisitos para as próximas fases de implantação;
Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação do empreendimento e estabelece um cronograma para execução das medidas mitigadoras e de implantação dos sistemas de controle ambiental;
Licença de Operação (LO): Autoriza a operação da atividade após o cumprimento das licenças anteriores.